LGPD – Abordagem para adequação
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – lei 13.709/18 – disciplina a forma como informações são coletadas e tratadas, em meios digitais e físicos, tais como dados pessoais de cadastro ou textos e fotos publicados em redes sociais.
Caso sejam detectadas irregularidades, as empresas podem sofrer sanções bem como multa diária de 2% do faturamento até R$ 50 milhões por infração.
A quem se aplica?
A LGPD aplica-se a qualquer empresa, pública ou privada, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: (I) o tratamento seja realizado em território nacional; (II) tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional; (III) os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.
PRAZO PARA ADEQUAÇÃO – 16/FEV/2020.
